HC 685789 - DECISAO

HC 685789 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; somente se admite atuação do STJ nessa hipótese diante de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada em juízo sumário, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEYTON ARAUJO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

CLEYTON ARAUJO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante (direito ao silêncio e inviolabilidade de domicílio)

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; somente se admite atuação do STJ nessa hipótese diante de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada em juízo sumário, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.