HC 631070 - DECISAO

HC 631070 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava discutir matéria não esgotada nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e porque não houve demonstração de prejuízo efetivo pela não realização de perícia contábil, sendo o pedido considerado protelatório diante da prova documental robusta; além disso, habeas corpus não substitui recurso ordinário, razão pela qual não se identificou ilegalidade flagrante a autorizar o conhecimento.

Parties
Paciente: FRANCISCO FERNANDES DIAS NETO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Sonegação Fiscal, Estorno De Crédito, Supressão De Instância
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Parties

FRANCISCO FERNANDES DIAS NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade relativa por cerceamento de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo penal em razão de questão tributária/cível

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava discutir matéria não esgotada nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e porque não houve demonstração de prejuízo efetivo pela não realização de perícia contábil, sendo o pedido considerado protelatório diante da prova documental robusta; além disso, habeas corpus não substitui recurso ordinário, razão pela qual não se identificou ilegalidade flagrante a autorizar o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se