HC 684036 - DECISAO

HC 684036 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido por não demonstrar abuso de poder ou manifesta ilegalidade aptos a autorizar o deferimento liminar do habeas corpus, além de incidir o óbice processual da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi mantida para assegurar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, e já foi determinada a compatibilização da custódia com o regime semiaberto e a expedição da carta de guia.

Parties
Paciente: GABRIEL HUGO MARCIANO DE PINHO; Relator/decisor: Ministro JORGE MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
INDEFIRO o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconsideração, Súmula 691/stf, Regime Semiaberto, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconsideração Súmula 691/stf Regime Semiaberto Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GABRIEL HUGO MARCIANO DE PINHO

Paciente

Ministro JORGE MUSSI

Relator/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 verificação de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade que justificasse concessão liminar do habeas corpus
  2. 2 incidência do óbice processual da Súmula 691 do STF
  3. 3 motivos para manutenção da custódia preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido por não demonstrar abuso de poder ou manifesta ilegalidade aptos a autorizar o deferimento liminar do habeas corpus, além de incidir o óbice processual da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi mantida para assegurar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, e já foi determinada a compatibilização da custódia com o regime semiaberto e a expedição da carta de guia.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Orders

  • Pedido de reconsideração indeferido
  • Publique-se