HC 682722 - DECISAO

HC 682722 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na manutenção da custódia por execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, especialmente porque este Tribunal determinou que o Tribunal de origem reexaminasse tese defensiva omitida; em consonância com o entendimento do STF nas ADCs 43/44/54 e com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF e art. 283 do CPP), a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a imediata soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão processual fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO ARAUJO CARVALHO; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; paciente colocado em liberdade imediata, podendo somente ser preso após trânsito em julgado da condenação, salvo se for decretada prisão processual devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Processual, Princípio Da Consunção, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Processual Princípio Da Consunção Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO ROBERTO ARAUJO CARVALHO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de reapreciação, pelo Tribunal de origem, de tese defensiva omitida (princípio da consunção)

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na manutenção da custódia por execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, especialmente porque este Tribunal determinou que o Tribunal de origem reexaminasse tese defensiva omitida; em consonância com o entendimento do STF nas ADCs 43/44/54 e com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF e art. 283 do CPP), a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a imediata soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão processual fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; paciente colocado em liberdade imediata, podendo somente ser preso após trânsito em julgado da condenação, salvo se for decretada prisão processual devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a imediata soltura do Paciente.
  • Paciente somente poderá ser preso após o trânsito em julgado da condenação.