RHC 151284 - DECISAO

RHC 151284 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos (18 pinos de cocaína e 1 porção de maconha), o tráfico interestadual, a habitualidade e o envolvimento de outras pessoas evidenciam a gravidade concreta do delito e a necessidade de resguardar a ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; além disso, o reexame de provas é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRUNO FREITAS DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Interestadual, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Interestadual Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

BRUNO FREITAS DA CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como elemento de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos (18 pinos de cocaína e 1 porção de maconha), o tráfico interestadual, a habitualidade e o envolvimento de outras pessoas evidenciam a gravidade concreta do delito e a necessidade de resguardar a ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; além disso, o reexame de provas é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.