RHC 148481 - DECISAO

RHC 148481 - DECISAO

O decreto que converteu a prisão em preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a afirmar materialidade e indícios e a invocar gravidade abstrata e ausência de endereço/profissão, fundamentos insuficientes para caracterizar o periculum libertatis; por isso o recurso foi provido para determinar que o recorrente responda solto, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova decretação de custódia mediante fundamentação concreta e de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SANTANA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

RODRIGO DE SANTANA VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  3. 3 impropiedade da gravidade abstrata e de elementos inerentes ao tipo penal como fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O decreto que converteu a prisão em preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a afirmar materialidade e indícios e a invocar gravidade abstrata e ausência de endereço/profissão, fundamentos insuficientes para caracterizar o periculum libertatis; por isso o recurso foi provido para determinar que o recorrente responda solto, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova decretação de custódia mediante fundamentação concreta e de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso

Orders

  • Determinar que o recorrente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Permitir nova decretação de custódia cautelar somente mediante fundamentação concreta