HC 685660 - DECISAO

HC 685660 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o magistrado singular e o Tribunal de origem agravaram a pena-base com fundamento no uso de simulacro de arma (circunstância já inerente ao tipo penal do roubo) e utilizaram condenações anteriores para desabonar a personalidade do réu, práticas vedadas pela jurisprudência deste Superior Tribunal; por isso a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: Mauricio Carlos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Santo André/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Simples, Simulacro De Arma, Antecedentes Criminais, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Simples Simulacro De Arma Antecedentes Criminais Reincidência +1 more

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Parties

Mauricio Carlos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Santo André/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Utilização de circunstância inerente ao tipo penal (simulacro de arma) para agravar a pena-base
  2. 2 Utilização de condenações transitadas em julgado para desabonar a personalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o magistrado singular e o Tribunal de origem agravaram a pena-base com fundamento no uso de simulacro de arma (circunstância já inerente ao tipo penal do roubo) e utilizaram condenações anteriores para desabonar a personalidade do réu, práticas vedadas pela jurisprudência deste Superior Tribunal; por isso a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para redimensionar a reprimenda para 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 12 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.