HC 685721 - DECISAO

HC 685721 - DECISAO

Indefiro a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não evidenciada no exame sumário, e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HECTOR BRUNO GUSMAO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Busca E Apreensão, Trancamento De Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Busca E Apreensão Trancamento De Inquérito Policial

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Parties

HECTOR BRUNO GUSMAO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Ilegalidade da prisão em flagrante
  3. 3 Ilicitude da busca e apreensão sem mandado

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não evidenciada no exame sumário, e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.