HC 666782 - ACORDAO

HC 666782 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque se trata de mera reiteração de habeas corpus já em análise nesta relatoria (HC n. 655.099/MG), com identidade de partes, objeto e causa petendi, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ quanto à deficiência da fundamentação recursal.

Parties
Agravante: WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ

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Parties

WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de writ com identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque se trata de mera reiteração de habeas corpus já em análise nesta relatoria (HC n. 655.099/MG), com identidade de partes, objeto e causa petendi, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ quanto à deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.