HC 684748 - DECISAO

HC 684748 - DECISAO

Não conheço do writ por inadequação da via perante o STJ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário, em razão de negativa de prestação jurisdicional pela ausência de manifestação sobre o pedido formulado, tratando-se de questão de direito que não demanda revolvimento de matéria probatória, nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ALVES PRATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 654, §2º Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 654, §2º Do CPP

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 excesso de prazo para realização do exame pericial
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19 e Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por inadequação da via perante o STJ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário, em razão de negativa de prestação jurisdicional pela ausência de manifestação sobre o pedido formulado, tratando-se de questão de direito que não demanda revolvimento de matéria probatória, nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.