HC 684880 - DECISAO

HC 684880 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já em processamento nesta Corte (identidade de partes, causa de pedir e pedido) e há decisão anterior que indeferiu liminar, configurando litispendência/unirrecorribilidade que obsta o conhecimento do writ; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Pandemia De COVID 19, Unirrecorribilidade, Litispendência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Pandemia De COVID 19 Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar baseado na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 em razão de risco de contágio por COVID-19
  2. 2 reiteração de pedido já em processamento no STJ (identidade de partes, de causa de pedir e de pedido)
  3. 3 incidência da unirrecorribilidade/litispendência que obsta conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já em processamento nesta Corte (identidade de partes, causa de pedir e pedido) e há decisão anterior que indeferiu liminar, configurando litispendência/unirrecorribilidade que obsta o conhecimento do writ; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.