HC 684381 - DECISAO

HC 684381 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental cabível, de modo que não houve pronunciamento colegiado do Tribunal de origem, o que acarretaria supressão de instância se este Superior Tribunal conhecesse do writ; assim, impossibilitada a apreciação do mérito nesta Corte, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX DE MENEZES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Regime De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Regime De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares

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Parties

ALEX DE MENEZES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do writ contra decisão monocrática
  2. 2 supressão de instância por ausência de exame colegiado
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental cabível, de modo que não houve pronunciamento colegiado do Tribunal de origem, o que acarretaria supressão de instância se este Superior Tribunal conhecesse do writ; assim, impossibilitada a apreciação do mérito nesta Corte, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.