HC 684654 - DECISAO

HC 684654 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ pelo relator de tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e, no juízo sumário, não se constatou ilegalidade manifesta além de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; fundamenta-se na Súmula 691/STF e no RISTJ (arts. 21-E, IV e 210).

Parties
Paciente: LARISSA SOUZA DA COSTAe OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Investigações Policiais, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade De Investigações Policiais Medidas Cautelares

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Parties

LARISSA SOUZA DA COSTAe OUTROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade prevista pela Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ pelo relator de tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e, no juízo sumário, não se constatou ilegalidade manifesta além de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; fundamenta-se na Súmula 691/STF e no RISTJ (arts. 21-E, IV e 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.