HC 635788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há risco atual ou iminente à liberdade de locomoção que autorize o uso do habeas corpus para revogar medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, e porque o pedido alternativo de retorno ao trabalho em local diverso constitui inovação recursal não apreciada pela instância de origem, implicando supressão de instância.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PERASSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar, Suspensão Do Exercício Da Função Pública, Proibição De Acesso a Prédios Públicos Municipais, Liberdade De Locomoção, Supressão De Instância, Inovação Recursal
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Parties

CARLOS ALBERTO PERASSOLI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revogação de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública
  2. 2 existência de risco atual ou iminente à liberdade de locomoção
  3. 3 inovação recursal quanto ao pedido de retorno ao trabalho em local diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há risco atual ou iminente à liberdade de locomoção que autorize o uso do habeas corpus para revogar medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, e porque o pedido alternativo de retorno ao trabalho em local diverso constitui inovação recursal não apreciada pela instância de origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração