HC 684397 - DECISAO

HC 684397 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio) e, de ofício, verificou que não havia ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva: havia prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de aproximadamente 4kg de maconha e elementos de risco de reiteração e perigo à ordem pública, além de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias; a pandemia e recomendações do CNJ não autorizam, por si só, a substituição automática da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares.

Parties
Paciente: Luan Gabriel de Oliveira Santos; Autuado: Carlos Eduardo Furtado Petenassi; Autuado: Márcio de Souza Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido; Comunicação E Recomendação Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Audiência De Custódia, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Audiência De Custódia Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares +3 more

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Parties

Luan Gabriel de Oliveira Santos

Paciente

Carlos Eduardo Furtado Petenassi

Autuado

Márcio de Souza Batista

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido; Comunicação E Recomendação Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização da audiência de custódia
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio) e, de ofício, verificou que não havia ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva: havia prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de aproximadamente 4kg de maconha e elementos de risco de reiteração e perigo à ordem pública, além de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias; a pandemia e recomendações do CNJ não autorizam, por si só, a substituição automática da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que acompanhe e proceda à revisão da necessidade da segregação cautelar nos termos da Lei n. 13.964/2019 e da situação de pandemia (Recomendação n. 62 do CNJ).