RHC 137809 - DECISAO

RHC 137809 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque as alegações de nulidade e cerceamento não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar diretamente matérias que não passaram pela instância ordinária, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Provas Ilícitas, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Vício De Quesitação, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Provas Ilícitas Cerceamento De Defesa Nulidade Vício De Quesitação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa por falta de acesso ao acervo probatório
  2. 2 nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por alegadas provas ilícitas
  3. 3 vício de quesitação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque as alegações de nulidade e cerceamento não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar diretamente matérias que não passaram pela instância ordinária, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do recurso ordinário.