HC 684658 - DECISAO

HC 684658 - DECISAO

Ação inadmissível no Superior Tribunal de Justiça enquanto não examinada pelo tribunal de origem e vedada por Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no exame sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRA CAPOVILLA NICASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Liminar

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA CAPOVILLA NICASTRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como exceção

Ratio Decidendi

Ação inadmissível no Superior Tribunal de Justiça enquanto não examinada pelo tribunal de origem e vedada por Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no exame sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.