HC 684754 - DECISAO

HC 684754 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a apreciação extraordinária contra decisão de relator, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ALVES DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Progressão De Regime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Progressão De Regime Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PAULO CESAR ALVES DA SILVA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta que autorize intervenção do STJ antes do exame de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a apreciação extraordinária contra decisão de relator, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.