HC 641639 - DECISAO

HC 641639 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA VALES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Não Conhecida E Concessão, De Ofício, De Ordem Para Redimensionar Penas
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 444/stj, Concurso Formal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 444/stj Concurso Formal Roubo Majorado

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Parties

EDUARDO PEREIRA VALES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Não Conhecida E Concessão, De Ofício, De Ordem Para Redimensionar Penas

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias, consequências)