HC 684679 - DECISAO

HC 684679 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular que indeferiu o pedido de urgência e determinou o sobrestamento, sendo o recurso adequado o agravo regimental na Corte de origem; a decisão do Relator observou o entendimento firmado pela Seção Criminal quanto ao sobrestamento sobre o cômputo em dobro no Complexo do Curado.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro, Execução Penal, Sobrestamento, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Execução Penal Sobrestamento Súmula 691/stf

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Parties

EDUARDO FELIPE DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de cômputo em dobro do tempo de reclusão cumprido no Complexo Penitenciário do Curado
  3. 3 legitimidade do sobrestamento de feitos pela Seção Criminal em face de Resolução da Corte IDH

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular que indeferiu o pedido de urgência e determinou o sobrestamento, sendo o recurso adequado o agravo regimental na Corte de origem; a decisão do Relator observou o entendimento firmado pela Seção Criminal quanto ao sobrestamento sobre o cômputo em dobro no Complexo do Curado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se