HC 641684 - ACORDAO

HC 641684 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se configurou flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, e porque, conforme entendimento do STJ e do Enunciado 20 do CNPG, o acordo de não persecução penal não pode ser aplicado a processos em que a denúncia já havia sido recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019, razão pela qual também não se reconheceu a retroatividade da representação no crime de estelionato no caso concreto.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE MERKLE SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Decadência, Recebimento Da Denúncia, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Decadência Recebimento Da Denúncia Estelionato

Case Brief

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Parties

FELIPE MERKLE SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) a fatos anteriores à Lei n.13.964/2019 quando a denúncia já foi recebida
  3. 3 Efeito retroativo da representação no crime de estelionato após Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se configurou flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, e porque, conforme entendimento do STJ e do Enunciado 20 do CNPG, o acordo de não persecução penal não pode ser aplicado a processos em que a denúncia já havia sido recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019, razão pela qual também não se reconheceu a retroatividade da representação no crime de estelionato no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.