RHC 151406 - DECISAO

RHC 151406 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a inicial não trouxe cópia das decisões que mantiveram a prisão preventiva, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, a Corte local não analisou o indeferimento do direito de recorrer em liberdade por ocasião da decisão de pronúncia, o que impede o conhecimento da impetração sem supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade, Decisão De Pronúncia
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópias das decisões que mantiveram a prisão preventiva)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 vedada supressão de instância em razão de fato não apreciado pela Corte local (indeferimento do direito de recorrer em liberdade na decisão de pronúncia)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a inicial não trouxe cópia das decisões que mantiveram a prisão preventiva, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, a Corte local não analisou o indeferimento do direito de recorrer em liberdade por ocasião da decisão de pronúncia, o que impede o conhecimento da impetração sem supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefero liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.