HC 668063 - ACORDAO

HC 668063 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — especialmente a materialidade (apreensão de mais de 11 kg de maconha) e indícios suficientes de autoria — demonstrando periculosidade e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, e porque a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório nem a análise de matéria não examinada pelo tribunal de origem (ex.: pedido baseado na Recomendação n.62/2020 do CNJ).

Parties
Agravante / Paciente: SAMUEL MACHADO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Revolvimento Fático Probatório Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SAMUEL MACHADO MORAIS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — especialmente a materialidade (apreensão de mais de 11 kg de maconha) e indícios suficientes de autoria — demonstrando periculosidade e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, e porque a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório nem a análise de matéria não examinada pelo tribunal de origem (ex.: pedido baseado na Recomendação n.62/2020 do CNJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negado provimento ao agravo regimental