HC 684652 - DECISAO

HC 684652 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por existir recurso legal cabível e ausência de manifesta ilegalidade, mas, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão extraprocessual (Súmula 545/STJ) e a possibilidade de compensação integral desta atenuante com a agravante da reincidência quando há apenas uma condenação anterior transitada em julgado, o que levou à redução da pena imposta ao paciente; manteve-se, contudo, a possibilidade de valoração de condenação anterior (mesmo indultada) como maus antecedentes com base na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO JOSE LOURO COURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente, conforme razões acima expostas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Prisional, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

THIAGO JOSE LOURO COURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 utilização de condenação anterior indultada como maus antecedentes
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão extraprocessual

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por existir recurso legal cabível e ausência de manifesta ilegalidade, mas, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão extraprocessual (Súmula 545/STJ) e a possibilidade de compensação integral desta atenuante com a agravante da reincidência quando há apenas uma condenação anterior transitada em julgado, o que levou à redução da pena imposta ao paciente; manteve-se, contudo, a possibilidade de valoração de condenação anterior (mesmo indultada) como maus antecedentes com base na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente, conforme razões acima expostas.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão da ordem para redução da pena imposta ao paciente