HC 660944 - DECISAO

HC 660944 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Mesmo examinando o mérito, não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois a medida foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias do caso (uso de arma, concurso de agentes, abordagem de vítimas em via pública, múltiplas vítimas), que demonstram maior desvalor da conduta e justificam o regime mais gravoso.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado, Receptação, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Circunstanciado Receptação Dosimetria

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Parties

WASHINGTON LUIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição do regime inicial fechado
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Mesmo examinando o mérito, não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois a medida foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias do caso (uso de arma, concurso de agentes, abordagem de vítimas em via pública, múltiplas vítimas), que demonstram maior desvalor da conduta e justificam o regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.