HC 684545 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR DIAS CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Liminarmente No STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR DIAS CRUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Liminarmente No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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