HC 684710 - DECISAO

HC 684710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca atacar indeferimento de liminar por relator em outro writ, matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem, e não há flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

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Parties

ALEX RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca atacar indeferimento de liminar por relator em outro writ, matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem, e não há flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.