HC 680819 - DECISAO

HC 680819 - DECISAO

Mantida a condenação por não ser possível reexaminar o conjunto probatório em habeas corpus; contudo, verificada ilegalidade no aumento da pena na terceira fase, pois a Corte regional fundamentou a exasperação apenas na indicação do número de majorantes sem fundamentação concreta, sendo aplicável a Súmula 443 do STJ; por isso, reduziu-se a fração de aumento relativa às majorantes e recalculou-se a pena definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 11 dias-multa.

Parties
Paciente: WILLIAN FARIA; Réu: GIOVANI MEDEIROS; Réu: CRISTIANE GALDINO VIEIRA PRIMO; Réu: GILVAN PEREIRA LIMA; Réu: LEANDRO ROCHA DE MATOS; Réu: WAGNER JORGE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Majorantes, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorantes Tentativa

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Parties

WILLIAN FARIA

Paciente

GIOVANI MEDEIROS

Réu

CRISTIANE GALDINO VIEIRA PRIMO

Réu

GILVAN PEREIRA LIMA

Réu

LEANDRO ROCHA DE MATOS

Réu

WAGNER JORGE DE LIMA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de revolver matéria fática em habeas corpus
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443)
  3. 3 adequação da pena por aplicação de majorantes e redução por tentativa

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por não ser possível reexaminar o conjunto probatório em habeas corpus; contudo, verificada ilegalidade no aumento da pena na terceira fase, pois a Corte regional fundamentou a exasperação apenas na indicação do número de majorantes sem fundamentação concreta, sendo aplicável a Súmula 443 do STJ; por isso, reduziu-se a fração de aumento relativa às majorantes e recalculou-se a pena definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 11 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade no aumento da pena pela terceira fase (majorantes) e redimensionar a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 11 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.