HC 684857 - DECISAO

HC 684857 - DECISAO

Aplicando por analogia a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso em apreço, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: WAGNETON DA SILVA DANTAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WAGNETON DA SILVA DANTAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em revisão criminal
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso em apreço, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.