HC 684865 - DECISAO

HC 684865 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de Justiça do Paraná aplicou corretamente o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, tendo-se comprovado nos autos que o paciente é reincidente, inclusive na prática de crime hediondo, o que impõe o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Alex Sandro de Carvalho; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

Alex Sandro de Carvalho

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime a condenado reincidente em crime hediondo ou equiparado (art.112, VII, LEP, com redação da Lei 13.964/2019)
  2. 2 Caracterização da reincidência (específica vs genérica) e sua incidência no requisito objetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de Justiça do Paraná aplicou corretamente o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, tendo-se comprovado nos autos que o paciente é reincidente, inclusive na prática de crime hediondo, o que impõe o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.