Pet 14500 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou concretamente a matéria, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o pedido busca reexame do mérito e alteração de entendimento, o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, ausência de prova documental pré-constituída e pendência de recurso nos tribunais superiores impedem o reconhecimento da prescrição superveniente ou intercorrente, não havendo flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Ao Acórdão Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Prescrição Superveniente/intercorrente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Embargos De Declaração Supressão De Instância Prescrição Superveniente/intercorrente

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Ao Acórdão Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição superveniente ou intercorrente
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou concretamente a matéria, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o pedido busca reexame do mérito e alteração de entendimento, o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, ausência de prova documental pré-constituída e pendência de recurso nos tribunais superiores impedem o reconhecimento da prescrição superveniente ou intercorrente, não havendo flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração