HC 674252 - ACORDAO

HC 674252 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o enunciado n. 691 da Súmula do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus, salvo flagrante ilegalidade, e no caso não ficou demonstrado constrangimento ilegal patente, pois a decisão agravada estava devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: DOUGLAS SIKURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Furto Qualificado

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Parties

DOUGLAS SIKURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar em mandamus
  2. 2 Presença ou não de flagrante constrangimento ilegal apto a superar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e alegação de decisão baseada apenas na reincidência (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o enunciado n. 691 da Súmula do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus, salvo flagrante ilegalidade, e no caso não ficou demonstrado constrangimento ilegal patente, pois a decisão agravada estava devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.