HC 684678 - DECISAO

HC 684678 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão da Desembargadora Relatora não apresentou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o processamento do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, em consonância com o entendimento pacificado sobre a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO CUNHA MARQUISIO; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 56/stf, Agravo Em Execução, Remoção Para Regime Semiaberto, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 56/stf Agravo Em Execução +2 more

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Parties

FABIANO CUNHA MARQUISIO

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de inclusão em monitoramento eletrônico/remoção para regime semiaberto
  3. 3 meios recursais adequados para questões de execução penal (art. 197 da LEP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão da Desembargadora Relatora não apresentou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o processamento do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, em consonância com o entendimento pacificado sobre a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.