HC 626471 - DECISAO

HC 626471 - DECISAO

Ordem denegada porque não houve comprovação da extrema debilidade de saúde do paciente, o mandado de prisão estava pendente para início de cumprimento (não havia custódia efetiva), a instância de origem registrou medidas adotadas pela administração penitenciária para mitigar riscos da pandemia, e a pandemia por si só não autoriza soltura geral; assim, não se configurou constrangimento ilegal nem preenchimento dos requisitos do art.117 da LEP e da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: Paulo Giovani Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Regime Inicial Fechado, Pandemia Covid 19, Extrema Debilidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Regime Inicial Fechado Pandemia Covid 19 Extrema Debilidade

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Parties

Paulo Giovani Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 necessidade de comprovação da extrema debilidade de saúde para concessão de prisão domiciliar nos termos do art.117 da LEP e Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 fundamentação da decretação de início de cumprimento de pena em regime fechado baseada na gravidade abstrata ou na quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não houve comprovação da extrema debilidade de saúde do paciente, o mandado de prisão estava pendente para início de cumprimento (não havia custódia efetiva), a instância de origem registrou medidas adotadas pela administração penitenciária para mitigar riscos da pandemia, e a pandemia por si só não autoriza soltura geral; assim, não se configurou constrangimento ilegal nem preenchimento dos requisitos do art.117 da LEP e da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.