RHC 151479 - DECISAO

RHC 151479 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado e já apreciado na Vice-Presidência desta Corte, motivo pelo qual o pedido foi rejeitado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: JARDEL VIEL BENTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (reiteração)
Outcome
Liminar indeferida; recurso indeferido liminarmente por reiteração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JARDEL VIEL BENTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para custódia cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas com ingresso policial na residência

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado e já apreciado na Vice-Presidência desta Corte, motivo pelo qual o pedido foi rejeitado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso indeferido liminarmente por reiteração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.