HC 678883 - DECISAO

HC 678883 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado quanto ao excesso de prazo, tendo sido verificado posterior julgamento do apelo; no mérito, a ordem foi denegada porque a negativa de recurso em liberdade e a manutenção da prisão preventiva estavam pautadas em fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta dos crimes (latrocínio, associação criminosa, corrupção de menor), no modus operandi e na reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JOSE DIOGO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado; no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Excesso De Prazo Recursal, Latrocínio, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Fundamentação Da Prisão
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Parties

JOSE DIOGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a negativa de recurso em liberdade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado quanto ao excesso de prazo, tendo sido verificado posterior julgamento do apelo; no mérito, a ordem foi denegada porque a negativa de recurso em liberdade e a manutenção da prisão preventiva estavam pautadas em fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta dos crimes (latrocínio, associação criminosa, corrupção de menor), no modus operandi e na reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado; no mais, ordem denegada.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus; no mais, denego a ordem.
  • Publique-se.