HC 653718 - DECISAO

HC 653718 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ); além disso, as alegações de insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via do mandamus, e matéria relativa ao prazo depurador de 5 anos não foi debatida na instância ordinária, impedindo sua apreciação pelo STJ; assim, a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA MAURIN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Reincidência Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA MAURIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para absolvição por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de afastamento da reincidência pelo prazo depurador de 5 anos
  3. 3 vedação ao reexame de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ); além disso, as alegações de insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via do mandamus, e matéria relativa ao prazo depurador de 5 anos não foi debatida na instância ordinária, impedindo sua apreciação pelo STJ; assim, a impetração não é conhecida.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • indeferido o pedido liminar (fls. 624-625)
  • Publique-se.