HC 681076 - DECISAO

HC 681076 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais submeteu o HC originário a julgamento do mérito, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual não se conheceu do agravo.

Parties
Denunciado: Newton Firmino da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Após Julgamento Do Writ Originário Pelo Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Prejudicialidade, Medida Cautelar De Impedimento De Exercício Profissional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Prejudicialidade Medida Cautelar De Impedimento De Exercício Profissional

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Parties

Newton Firmino da Cruz

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Após Julgamento Do Writ Originário Pelo Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de afastamento de medida cautelar por manifesta ilegalidade em juízo sumário
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental quando o mérito do writ originário é julgado posteriormente pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais submeteu o HC originário a julgamento do mérito, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.