HC 684080 - DECISAO

HC 684080 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF nem prova pré-constituída suficiente nos autos para demonstrar constrangimento ilegal; as questões demandam análise aprofundada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se negou a antecipação de mérito e se indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE MENDES OLIVEIRA DOS SANTOS; Relator/órgão Coator: Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2172489-77.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE MENDES OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2172489-77.2021.8.26.0000)

Relator/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em habeas corpus originário
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF nem prova pré-constituída suficiente nos autos para demonstrar constrangimento ilegal; as questões demandam análise aprofundada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se negou a antecipação de mérito e se indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.