HC 666195 - DECISAO

HC 666195 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende, em parte, analisar matéria de mérito não examinada pelo Tribunal de origem (negativa de autoria), o que implicaria supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade quanto ao alegado excesso de prazo: a instrução vem tramitando de forma adequada diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus, com atos processuais praticados em prazos razoáveis (conversão do flagrante em preventiva em 15/12/2020, recebimento da denúncia em 26/03/2021 e realização de audiência de instrução em 27/07/2021), de modo que não se configura constrangimento ilegal justificando intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: LUCAS BORGES DA SILVA; Paciente: EDSON MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS BORGES DA SILVA

Paciente

EDSON MANOEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 caracterização de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 possibilidade de exame de matéria de autoria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende, em parte, analisar matéria de mérito não examinada pelo Tribunal de origem (negativa de autoria), o que implicaria supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade quanto ao alegado excesso de prazo: a instrução vem tramitando de forma adequada diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus, com atos processuais praticados em prazos razoáveis (conversão do flagrante em preventiva em 15/12/2020, recebimento da denúncia em 26/03/2021 e realização de audiência de instrução em 27/07/2021), de modo que não se configura constrangimento ilegal justificando intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.
  • Recomenda-se celeridade.