HC 672747 - DECISAO

HC 672747 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso ordinariamente cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade do ato judicial; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base em prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva do paciente, antecedentes e processo em curso por associação ao tráfico, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas à prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: VAGNER SILVEIRA CORREIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento De Recurso

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Parties

VAGNER SILVEIRA CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação legal da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso ordinariamente cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade do ato judicial; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base em prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva do paciente, antecedentes e processo em curso por associação ao tráfico, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas à prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se