HC 660605 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o valor apreendido (R$ 939,00) não foi considerado irrisório.
- Parties
- Agravante: HIGOR GOMES GUEDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Receptação Dolosa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj, Modalidade Privilegiada
Case Brief
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Parties
HIGOR GOMES GUEDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 possibilidade de reconhecimento da receptação na modalidade privilegiada
- 2 inviabilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
- 3 valor da res apreendida não considerado irrisório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o valor apreendido (R$ 939,00) não foi considerado irrisório.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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