HC 684773 - DECISAO

HC 684773 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; ademais, o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; com esse fundamento, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS ORTELANI DELMILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS ORTELANI DELMILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autoritativa para afastar súmula
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; ademais, o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; com esse fundamento, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.