HC 684702 - DECISAO

HC 684702 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para examinar a pretensão no habeas corpus, sendo exigida prova documental pré-constituída nos autos (ressalvada a hipótese de ausência de defesa técnica), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem foi liminarmente denegada.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MILANES FERREIRA; Paciente: IGOR NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Flagrante

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Parties

CARLOS HENRIQUE MILANES FERREIRA

Paciente

IGOR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para examinar a pretensão no habeas corpus, sendo exigida prova documental pré-constituída nos autos (ressalvada a hipótese de ausência de defesa técnica), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem foi liminarmente denegada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.