HC 661078 - ACORDAO

HC 661078 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade, mas negou-se provimento porque os pedidos relativos a excesso de prazo e à revogação da preventiva foram suscitados apenas nas razões (inovação recursal) e a análise da materialidade/autoria demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: KARINE PIRES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Processo n. 0703296-85.2021.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Recebido De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Fungibilidade Recursal, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Fungibilidade Recursal Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

KARINE PIRES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Processo n. 0703296-85.2021.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Recebido De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Limitação ao conhecimento de pedidos não formulados na inicial do habeas corpus (inovação recursal)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade, mas negou-se provimento porque os pedidos relativos a excesso de prazo e à revogação da preventiva foram suscitados apenas nas razões (inovação recursal) e a análise da materialidade/autoria demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental; nega-se provimento ao agravo regimental.