HC 647337 - DECISAO

HC 647337 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Juízo da Execução informou que o paciente está foragido desde 13/02/2021, com mandado de prisão expedido e sem notícia de recaptura, tornando infrutífero o pedido de restabelecimento da progressão de regime.

Parties
Paciente: VILSON REIS BRANDÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5077475-39.2020.8.21.7000); Juízo Da Execução: Juízo da Execução da Comarca de Novo Hamburgo (RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fuga/evadido, Foragido, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Fuga/evadido Foragido +1 more

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Parties

VILSON REIS BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5077475-39.2020.8.21.7000)

Órgão Julgador

Juízo da Execução da Comarca de Novo Hamburgo (RS)

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 requisitos para progressão de regime, inclusive requisito subjetivo e avaliação do mérito do apenado
  3. 3 eficácia de atestado de bom comportamento carcerário para concessão de benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Juízo da Execução informou que o paciente está foragido desde 13/02/2021, com mandado de prisão expedido e sem notícia de recaptura, tornando infrutífero o pedido de restabelecimento da progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.