HC 633142 - DECISAO

HC 633142 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por configurar reiteração de pedido já formulado em RHC 140.671/RS e por atacar o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; por isso o conhecimento foi obstado e a controvérsia reservada aos autos da impetração anterior, sendo o habeas corpus julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CASSIO ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Reiteração De Pedido Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre processos
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 reserva de análise à impetração anterior

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por configurar reiteração de pedido já formulado em RHC 140.671/RS e por atacar o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; por isso o conhecimento foi obstado e a controvérsia reservada aos autos da impetração anterior, sendo o habeas corpus julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.