HC 684814 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: SIDNEI COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pedido Liminar
Case Brief
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Parties
SIDNEI COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento extraordinário
- 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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