HC 684320 - DECISAO

HC 684320 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a inicial não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, a Corte local deixou de analisar o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na pronúncia, razão pela qual não se conhece da impetração para evitar supressão de instância, determinando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Pronúncia, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a inicial não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, a Corte local deixou de analisar o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na pronúncia, razão pela qual não se conhece da impetração para evitar supressão de instância, determinando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.