HC 657565 - DECISAO

HC 657565 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias de origem fundamentaram a prisão preventiva na gravidade concreta do tráfico — o paciente responde por outra ação penal por tráfico e foram apreendidas 446 g de maconha e 554 g de cocaína — fatores que, em princípio, configuram periculum libertatis e fumus comissi delicti; não se constatou insubsistência dos fundamentos apta a revogar a prisão, e o Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República manifestaram-se pelo não conhecimento e pela não concessão da ordem.

Parties
Paciente: Bruno Alexandre da Silva Annino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante (parecer): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

Bruno Alexandre da Silva Annino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão cautelar do paciente
  2. 2 Reavaliação da necessidade da prisão preventiva à luz do art. 316 do CPP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Aplicabilidade de risco de contaminação por COVID-19 como fundamento para liberdade provisória

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias de origem fundamentaram a prisão preventiva na gravidade concreta do tráfico — o paciente responde por outra ação penal por tráfico e foram apreendidas 446 g de maconha e 554 g de cocaína — fatores que, em princípio, configuram periculum libertatis e fumus comissi delicti; não se constatou insubsistência dos fundamentos apta a revogar a prisão, e o Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República manifestaram-se pelo não conhecimento e pela não concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Dou por prejudicado o pedido de extensão de fls. 94/102).